Hipossuficiência presumida: o que significa para você?

✅ A recente decisão do CNJ acaba com formalismos desnecessários: agora, a declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural será presumida verdadeira para efeitos da justiça gratuita. Ou seja, a pessoa que afirma que não pode arcar com custas judiciais já parte do princípio de ter direito ao benefício.

⚠️ Isso não significa fim de todo controle: prova contrária só será exigida se houver indícios concretos que mostrem que a declaração não condiz com a realidade.

Base legal: Art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que já previa a presunção relativa de veracidade para pessoa natural.

🔍 Importância:
• Mais acesso à justiça para quem realmente precisa.
• Menos barreiras burocráticas para cidadãos em situação de vulnerabilidade.
• Judiciário mais ágil na análise de pedidos de justiça gratuita.

Você sabia dessa mudança?